SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIO

- É uma das formas de dissolução parcial da sociedade, não ocasionando sua extinção, ainda que se trate de sociedade com apenas dois sócios (Ver enunciado nº 17, I Jornada de Direito Comercial).

Pode ser:

(i) Judicial: art. 1030, CC

- Iniciativa da maioria dos demais sócios

- Falta grave no cumprimento de suas obrigações

- Incapacidade superveniente

(hipóteses que justificam - configuram o interesse de agir da demanda judicial. Não são requisitos cumulativos)

(ii) Extrajudicial: art. 1085

- Maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social

- Risco à continuidade da empresa

- Exclusão mediante alteração no contrato social (desde que esteja prevista no instrumento)

- Assembleia especialmente convocada para esse fim

- Possibilidade de exercer o direito de defesa (eficácia horizontal dos direitos fundamentais)

A quebra da affectio societatis é causa para a exclusão do sócio minoritário? Não (ver enunciado nº 67, I Jornada de Direito Civil).

Resumão de intervenção (rimou)

Casos de intervenção espontânea:

1. integridade nacional;

2. invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

3. grave comprometimento da ordem pública;

4. reorganização das finanças de unidade da Federação

Casos de intervenção provocada:

5. livre exercício dos poderes

6. ordem / decisão judicial:

          → Requisição do STF, STJ ou TSE (a depender do assunto)

7. princípios constitucionais / lei federal:

          → Representação do PGR + Provimento do STF

          → ADI interventiva (lei 12526/11)

Procedimento interventivo (dispensado nos casos 6 e 7):
→ Presidente da República ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (não está vinculado às opiniões)

→ Presidente da República edita Decreto Presidencial de Intervenção especificando: amplitude, prazo, condições e, se for o caso, interventor

→ O decreto é submetido ao congresso no prazo de 24 horas.

→ Congresso aprova em 1 turno por maioria simples

→ Decreto é promulgado pelo presidente do Senado Federal

→ Intervenção, então, está aprovada

Obs.: durante a intervenção, a CF não poderá ser emendada.

Quando se pode convalidar ou não o ato administrativo?

O FIM

FOCO

Os vícios são insanáveis quando estão no: 

OBJETO

MOTIVO

FINALIDADE

Podem ser convalidados quando estão na: 

FORMA, desde que não seja essencial

COMPETÊNCIA, desde que não seja exclusiva

Quando cabe prisão temporária?

Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, bem como quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista:

ROL TAXATIVO. MNEMÔNICO: 

TCC HoRSe GAE 5. 

Tráfico de Drogas

Crimes contra o sistema financeiro

Crimes previstos na lei de terrorismo

Homicídio

Roubo

Sequestro ou cárcere privado

Genocídio

Associação criminosa

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Estupro

Envenenamento com resultado morte

Epidemia com resultado morte

Empresarial: Marca de alto renome X notória

MARCA NOTÓRIA

Não precisa de registro para ser protegida.

Só tem proteção no ramo de atividade da atividade específica.

Precisa ter reconhecimento internacional.

Protegida nos países signatários do acordo.

Ex.: Coca-Cola, MC, Nike, etc.

MARCA DE ALTO RENOME

Precisa ser registrada.

Tem proteção em todos os ramos de atividade.

Reconhecimento no país.

Protegida apenas no território nacional.

Ex.: Natura, Kibon.

Obs.: Não é possível fazer chinelo com o nome Bombril, Boticário.

Dizer o Direito: Revisão MP PB 2018

Dizer o Direito: Revisão MP PB 2018: Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça da Paraíba  2018. Boa prova :)

Erros em penal tipo/proibicao

Escusavel / Desculpavel / Inevitável / Invencível

Erro de Tipo: exclui dolo e culpa

Erro de Proibição: Isenta de Pena

INescusavel / INdesculpavel / Evitável / vencível / superavel

Erro de tipo: responde por culpa

Erro de proibição: diminui de 1/6 a 1/3