Repasses União Estados e Municípios

-->  Repasse da UNIÃO para os ESTADOS:

1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

2) 20% dos impostos residuais (se criados);

3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

4) 29% do CIDE Combustível;

5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

--> Repasse da UNIÃO para os MUNICÍPIOS

1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

3) 7,25% do CIDE Combustível;

4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

-->  Repasse dos ESTADOS para o MUNICÍPIO

1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

2) 25% do ICMS;

3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

Tributário: vigência das normas - diferente da LINDB!

1. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: data da publicação.

2. Decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa: 30 dias após a publicação.

3. Convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: na data neles prevista.

CPP x CDC - Mortal Kombat na Fiança

CPP:

Art: 325

1/100 - PPL, até 4 anos.

10/200 - PPL, + 4anos

* Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: 

- dispensada, na forma do art. 350 deste Código

- reduzida até o máximo de 2/3

- aumentada em até 1.000 x

CDC:

Art. 79

100/200 BTN

* Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

- Redução: até a metade do valor mínimo

- Aumento: até 20 x

Quais crimes se submetem à ação penal pública incondicionada?

Mnemônico: CALEEI

C: consumidor

A: ambiental 

L: licitação

E: Eca

E: Eleitoral

I: idoso

E a fiança?

oq acontecce qnd uma coisa quebra? ela fica pela METADE

oq acontece qnd uma coisa se perde? ela se perde TODA

pq uma coisa é caçada/cassada? pq no mínimo ela deve estar errada 

Erro de proibição

Erro de proibição direto – O agente erra quanto ao conteúdo da norma proibitiva. UAI, ISSO É CRIME?

 Erro de proibição indireto – Ocorre quando o agente atua conhecendo a tipicidade de sua conduta, porém supõe estar ela acobertada por alguma excludente da ilicitude. VOU TE MATAR SEU CABRA SAFADO (CADEIA). UAI, ACHEI QUE ERA "LINGINTA DEFESA".

Erro mandamental – O erro recai sobre uma norma mandamental. Uma norma que determina que o agente realize uma conduta positiva e este, por desconhecer o dever de agir, acaba ficando inerte e infringindo o tipo penal. NÃO TEM LEI NENHUMA QUE ME OBRIGA. UAI, NÃO SABIA QUE EU ERA OBRIGADO.

Servidão e passagem forçada: qual a diferença?

Não se pode esquecer que a servidão não se confunde com a passagem forçada. A servidão é facultativa, não sendo obrigatório o pagamento de uma indenização. A passagem forçada é compulsória, assim como é o pagamento da indenização. A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.285 do CC). Pode-se dizer que a passagem forçada constitui uma servidão legal e obrigatória; ao contrário da servidão propriamente dita, que é convencional. Concluindo desse modo, da jurisprudência superior, em acórdão que envolve ainda o abuso de direito: