Comentários à Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB prevendo normas de segurança jurídica na aplicação do direito público

Criados 10 artigos, com muitas mudanças:
-agente público respondendo por dolo ou erro grosseiro (igual a falta grave)
-atenuação da responsabilidade de administradores públicos

http://www.dizerodireito.com.br/2018/04/comentarios-lei-136552018-que-alterou.html