Compete ao:
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→ PR e VICE
→ membros do Congresso nacional
STF → processar e julgar → nos crimes COMUNS → PC PM
→ PGR
→ Min. STF
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→ membros do TCU
→ MEmbros do tribunais superiores
STF → processar e julgar → nos crimes COMUNS e → TCU MECHE e COMI → CHEfe de missão diplom. PERMANENTE
de RESPONSABILIDADE → COmandante (M,A,E)
→ MInistro de Estado
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STJ → processar e julgar → nos crimes COMUNS → GOV. (E e DF)
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→ desembargadores dos TJ (E e DF)
→ membros do TCE e TCDF
→ membros do TRF
STJ → processar e julgar → nos crimes COMUNS e → membros do TRE
de RESPONSABILIDADE → membros do TRT
→ membros dos Conselhos ou Tribunal de Contas dos M
→ membros do MPU (que oficiem perante TRIBUNAIS)
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