quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Empresarial: Quóruns especiais da sociedade limitada!

Quóruns especiais (sistema remissivo - CC, arts. 1071 e 1076):
Unanimidade =
+ designar administrador não sócio se o capital não estiver 100% integralizado;
+ aprovar a transformação societária;
+ dissolver a sociedade constituída por prazo determinado

3/4 =
+ aprovar a incorporação, fusão e dissolução ou levantamento da liquidação
+ modificar o contrato social (CC, art. 1.071, V, c/c art. 1.076, I).

+2/3 =
+ designar administrador não sócio estando o capital social já todo integralizado
+ destituir administrador nomeado no contrato social

+1/2 =
+ designar administrador sócio em ato separado do contrato social
+ destituir administrador sócio designado em ato separado do contrato social
+ destituir administrador não sócio
+ expulsar sócio minoritário
+ dissolução da sociedade constituída por prazo indeterminado

+1/2 dos presentes =
+ aprovação das contas
+ nomeação e destituição de liquidantes

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF