Mnemônico: DEI PRO PAM
O que pode ser delegado: DEI PRO
- DE -> Decreto Autônomo
- I -> Indulto e comutar penas
- PRO -> prover os cargos públicos federais, na forma da lei
A quem pode ser delegado: PAM
- P -> Procurador Geral da República
- A -> Advogado Geral da União
- M -> Ministro de Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário