Habeas Data e MS e Ministros de Estado

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data CONTRA ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do PRÓPRIO Tribunal;

Habeas Data e MS CONTRA ATO DE Ministro de Estado (Coator) = STJ

Habeas Data e MS A FAVOR DE Ministro de Estado (paciente) = STF.