sábado, 23 de fevereiro de 2019

Schuld e Haftung (dever da prestação x utilizacao do patrimonio)

a) Schuld é o dever de adimplir, executar a prestação.
É o débito. Este dever jurídico cabe ao devedor.
b) Haftung é a responsabilidade, ou seja, diz respeito
apenas à possibilidade de utilização do patrimônio para ga-
rantir a satisfação da prestação. É a responsabilidade

a) Debitum (Schuld) sem obligatio (Haftung): obrigação
juridicamente inexigível. Obrigações imperfeitas a exemplo
das naturais.
b) Obligatio (Haftung) sem debitum (Schuld): garantia
conferida por um terceiro, como a fiança.

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF