Flashcards inacabados e macetes

AMBIENTAL

Licenças ambientais

PIO!

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

ADMINISTRATIVO

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS:

MNEMÔNICO: N.O.N.E.P.

NORMATIVOS, ORDINATÓRIOS, NEGOCIAIS, ENUNCIATIVOS E PUNITIVOS.

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

MNEMÔNICO: CO.FI.FO.M.OB.

COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO:

COFIFO - VINCULADO

MOB - DISCRICIONÁRIO - MÉRITO

COFO - convalidável

ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER DELEGADOS:

MNEMÔNICO: DENOREX ou ANO RAD EX

Lei 9784/99 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de Atos de caráter NOrmativo;

II - a decisão de Recursos Administrativos;

III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

SANÇÕES AO SERVIDOR QUE COMETER ATO DE IMPROBIDADE: 

O servidor público que incorre em ato de improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável ou Su-per res-ina.

SUspenção dos direitos políticos

PERda da função pública

Indisponibilidade de bens

RES sarcimento ao erário

NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MNEMÔNICO: CRIMALECO.

Art. 137,  Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

CRime contra a administração pública

IMprobidade administrativa
Aplicação irregular de dinheiros públicos
LEsão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
COrrupção

INCOMPATIBILIZA O EX-SERVIDOR PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL

MNEMÔNICO: PROcurador aPROveita por 5 ANOS.

Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

PROveito: Valer-se do cargo para lograr PROveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
PROcurador: Atuar, como PROcurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Formas de PROVIMENTO de cargo público: 

MNEMÔNICO: PAN RE-RE-RE-RE!

Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

HIPÓTESES DE VACÂNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO: ART.33 LEI 8112/90

MNEMÔNICO: EX DE PROMOtor REAparece APÓS a POSSE e FALECE.

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS INVIOLÁVEIS

MNEMÔNICO: VILPS

Vida

Igualdade

Liberdade

Propriedade

Segurança

SALÁRIO MÍNIMO (art. 7º, IV, CF)

MNEMÔNICO: VELHAS na TPM ou Edu Mora Ali, Trabalha Lá e Segura SaPro de Assis.

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Vestuário

Educação

Lazer

Higiene

Alimentação

Saúde
na

Transporte

Previdência social

Moradia

DIREITOS DOS DOMÉSTICOS ANTES DA EC 72/13

MNEMÔNICO: FIM D PRAGA

F – Férias; I – Irredutibilidade; M – Mínimo; D - Décimo-Terceiro; P – Paternidade; R – Repouso; A – Aviso; G – Gestante; A – Aposentadoria; 

CARGOS QUE SÓ PODEM SER OCUPADOS POR BRASILEIROS NATOS:

Mnemônico: MP3.COM 

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da Carreira diplomática;

VI - de Oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

CF, art. 170 – Princípios gerais da atividade econômica

Mnemônico: SoProLiDeReBuTra

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

So – soberania nacional

Pro – propriedade privada e função social da propriedade

Li – livre-concorrência

De – defesa do consumidor e do meio ambiente

Re – redução das desigualdades regionais e sociais

Bu – busca do pleno emprego

Tra – tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

Competência legislativa privativa da União conforme art. 22, I da CF

Mnemônico: TRANSPORtando REGina CAPACETE de PM

C – Civil

A – Agrário

P – Penal

A – Aeronáutico

C – Comercial

E – Eleitoral

T – Trabalho

E – Espacial

de

P – Processual

M – Marítimo 

Competência legislativa concorrente - apenas art. 24, I da CF

Mnemônico: PenEU TriFi ou TEFUP

Pen – Penitenciário

E – Econômico

U – Urbanístico

Tri – Tributário

Fi – Financeiro

Perda ou suspensão de direitos políticos

Mnemônico: RICCI

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

R – recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

I – improbidade administrativa

C – cancelamento da naturalização

C – condenação criminal

I – incapacidade civil absoluta

LEGITIMADOS DA ADI

3 pessoas / 3 mesas / 3 entidades

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

3 Pessoas:

Presidente da República

Governador de Estado ou do Distrito Federal

Procurador-Geral da República

3 Mesas:

Mesa do Senado Federal,

Mesa da Câmara dos Deputados,

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

3 Entidades:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Partido Político com representação no Congresso Nacional

Confederação Sindical e Entidade de Classe de âmbito nacional

DIREITO CIVIL

FINALIDADE DA FUNDAÇÃO PRIVADA:

MNEMÔNICO: ASSIS CU-REL-MO.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

PERDA DA PROPRIEDADE:

MNEMÔNICO: P.R.A.D.A

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

Perecimento da coisa;

Renúncia;

Alienação;

Desapropriação;

Abandono;

AÇÕES POSSESSÓRIAS:

MNEMÔNICO: MAtei um TUbarão e REtirei a Espinha INTEira com A Mão

Manutenção = Turbação

Reintegração de Posse = Esbulho

Interdito Proibitório = Ameaça

PROCESSO CIVIL

CONDIÇÕES DA AÇÃO:

MNEMÔNICO: PO-LE-IN.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; LEGITIMIDADE DAS PARTES E INTERESSE DE AGIR 

ELEMENTOS DA AÇÃO:

AS PARTES (RÉU E AUTOR), O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. 

MNEMÔNICO: PAR-PE-CAU.