quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Ordem de prioridade do pagamento dos créditos tributários, nos processos de falência:

1º - Importâncias passíveis de restituição 
2º - Créditos Extraconcursais (Tributários ou não) *
3º - Créditos derivados da legislação do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho, limitado a 150 salários mínimos
4º - Créditos com garantia real
5º - CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição
6º - Créditos com privilégio especial
7º - Créditos com privilégio geral
8º - Créditos quirografários
9º - Multas contratuais, penas pecuniárias por infração penal ou administrativa, INCLUSIVE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS  
10 - Créditos subordinados
* Lembrando que, nos termos do artigo 188 do CTN, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF