CABE AO SENADO:
IPVA: alíquota mínima
ITCMD:alíquota máxima
ICMS: alq. mínima (operações internas por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovação da maioria absoluta)
alq. máxima (resolver conflito por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por 2/3)
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