segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Multa na Lei de Improbidade Administrativa

São só 3, 2 e 100.



EPA



E
nriquecimento ilícito = 3 x o valor enriquecido



Prejuízo ao erário = 2x o prejuízo causado



Atentar contra os princípios = 100 x a remuneração

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF