domingo, 18 de agosto de 2019

Legitima defesa Sucessiva X simultânea

Legítima defesa sucessiva ou pendular: Por ter agido em excesso na legítima defesa real, o bandido pode alegar legítima defesa real da legítima defesa do mocinho.
Resumindo: bandido vira mocinho e mocinho vira bandido.
Legitima defesa real + legitima defesa putativa = legítima defesa simultânea.

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF