Peculato praticado por diretor de entidade sindical

Remição da Pena art 126 LEP

Multa na Lei de Improbidade Administrativa

São só 3, 2 e 100.



EPA



Enriquecimento ilícito = 3 x o valor enriquecido



Prejuízo ao erário = 2x o prejuízo causado



Atentar contra os princípios = 100 x a remuneração

Reclamações ou Representações na justiça eleitoral

Reclamações ou Representações pelo descumprimento da Lei da Eleições: Art. 96 - Lei 9504.

--> Prazos:

- recebida a representação = notificará imediatamente o reclamado;

- defesa do reclamado = 48 horas;  (erro da questão)

- decisão pela Justiça Eleitoral = 24 horas;

- recurso da decisão da Justiça Eleitoral = 24 horas;  (erro da questão)

- recorrido apresenta contra-razões = 24 horas;

- decisão do recurso pela Justiça Eleitoral = 48 horas. 

Ato atentatório à justiça X litigância de má-fé

Não se mistura os atos atentatórios à dignidade da justiça(774 CPC) com os atos considerados de litigância de má fé (79 CPC). Reparem que os atos de má-fé são verbos. 

Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

 I - frauda a execução;

 II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

 III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

 IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

 V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Sursis processual x Sursis Penal

Suspensão condicional do processo – art.89 da Lei 9099/95


Suspensão condicional da pena – art.77 do CP


Sursis da pena e Sursis processual.


1a. Cabimento – Sursis pena – condenações não superiores a 2 anos no sursis simples e especial e não superior a 4 anos no etário ou humanitário. Na lei 9605/98, art.16, condenações até 3 anos. No sursis processual pena mínima cominada até 1 ano, lembrar da multa alternativa. STF – Inf. 475 Relator Peluso.
2a. Momento – Sursis penal na sentença, no processual no oferecimento da denúncia, no corpo dela ou não (por cota).
3a. No penal há condenação, no processual não.
4a. No penal há culpabilidade, no processual não há formação do juízo de culpabilidade.
5a. No penal há conseqüências penais e extra penais da condenação, só a execução da pena é suspensa, já no processual não há qualquer efeito, não houve condenação.
6a. Sursis penal não depende de aceitação do réu, ele pode até recusar, mas não depende de aceitação. Sursis processual depende de aceitação do réu e do seu defensor.
7a. O sursis penal não influencia em nada a prescrição, o susrsis processual suspende o prazo prescricional.
8a. Sursis penal é revogado pelo juiz da execução penal, o sursis processual pelo juiz do processo.
9a. Sursis penal extingue a pena, processual extingue a punibilidade.
10a. Conseqüência da revogação – Sursis penal – cumprimento da pena, no processual será processado

fonte - http://professorfelipenovaes.blogspot.com.br/2012/01/diferencas-entre-o-sursis-penal-e-o.html

Dicas aleatórias de ICMS, IPTU e ITR

ICMS:

LC N. 123/2006
Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.





IPTU:

O IPTU pode ser: (art. 156, § 1º, CF)

Progressivo no Tempo (EXTRAFISCAL); e

Progressivo em razão do valor do imóvel que terá aliquotas de acordo com a localização e uso do imóvel (FISCAL).

O parâmetro para a progressividade  do tempo não é o valor do imóvel, mas sim o passar do tempo sem o adequado aproveitamento do solo urbano. 

 na progressividade fiscal, quanto mais valioso, maior a aliquota incidente, já na progressividade extrafiscal, quanto mais tempo mantida a situação agressiva da finalidade social da propriedade, maior será a aliquota aplicavel.

ITR

Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.

O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ouITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica.