Estado de Defesa X Sítio

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Defesa do Estado

Estado de defesa: Presidente decreta e Congresso aprova

Estado de sítio: Presidente solicita e Congresso autoriza

Hipóteses de Decretação:

Estado de defesa: 30 + 30 uma única vez.

- Grave e iminente instabilidade institucional;

- Calamidades de grandes proporções na natureza;

Locais restritos e determinados.

Estado de Sítio:

- Comoção grave de repercussão nacional (30 + 30 + 30...);

- Ineficácia do estado de defesa (30 + 30 + 30...);

- Guerra ou resposta a agressão armada (enquanto durar).

Prazos:

Estado de defesa: até 30 dias, prorrogáveis uma vez

Prisão por crime contra o Estado: máximo 10 dias.

Comunicação do Estado de defesa pelo PR ao CN: 24 horas.

CN decide: maioria absoluta em 10 dias do recebimento;

CN em recesso: Convocação Extraordinária imediata, para reunião em 5 dias pelo PR do Senado;

Comissão para acompanhar e fiscalizar as medidas: 5 membros do Congresso Nacional.