Ambiental: Áreas de Proteção Permanente

Art. 6 do CÓDIGO FLORESTAL:

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII - assegurar condições de bem-estar público; 

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX – proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.                        

  proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.    

Quem julga a contravenção conexa?

Se a contravencao for conexa com crime federal, divide o crime para julgamento pela JF e a contravencao vai ser julgada pela JE
****no júri, como é na justiça estadual, julga o crime contra a vida e a contravencao conexa