domingo, 3 de março de 2019

Quem julga a contravenção conexa?

Se a contravencao for conexa com crime federal, divide o crime para julgamento pela JF e a contravencao vai ser julgada pela JE
****no júri, como é na justiça estadual, julga o crime contra a vida e a contravencao conexa

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF