JULGAR = CONGRESSO NACIONAL
APRECIAR = TCU
TOMAR = CÂMARA DOS DEPUTADOS
EXAMINAR E EMITIR PARECER = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF
domingo, 24 de janeiro de 2021
Imprescritíveis, Insuscetível de graça ou anistia e Inafiançáveis
Imprescritíveis: RAÇÃO (RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)
Insuscetível de graça ou anistia: 3Th (TERRORISMO, TRÁFICO, TORTURA E CRIMES HEDIONDOS)
Inafiançáveis: RAÇÃO + 3Th
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