Tabela comparativa entre AIJE, AIME, RCED, etc.

Fundamento legal	Causa de pedir	Objeto	Legitimidade passiva	Competência	Rito	Prazo para ajuizamento
AIJE	Art. 22 da LC 64/90	* Abuso de Poder Econômico * Abuso de poder político * Uso indevido dos meios de comunicação	* Cassação do registro ou diploma de candidatura * Declaração de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos * Tutela inibitória	* candidatos (litisconsórcio passivo necessário: vices e suplentes) * 3º estranhos ao pleito (que tenham contribuído para o abuso) * partidos admitidos como assistentes	Juiz Eleitoral (eleições municipais) Corregedor Regional Eleitoral (eleições federais) Corregedor Geral Eleitoral (eleições presidenciais)	Art. 22 da LC 64/90	Do registro de candidatura até a diplomação
AIME	Art. 14, §10 da CF	* Abuso de Poder Econômico * Corrupção * Fraude	*Desconstituição do mandato	* candidatos eleitos (litisconsórcio passivo necessário: vices e suplentes)	Juiz Eleitoral (eleições municipais) TRE (eleições federais) TSE (eleições presidenciais)	Art. 3º e seguintes da LC 64/90	15 dias após a diplomação (art. 184, §1º, CPC)
RCED	Art. 262 do CE	* inelegibilidade superveniente *inelegibilidade de natureza constitucional, ainda que preexistente * falta de condição de elegibilidade, ainda que preexistente	* Desconstituição do diploma	* candidatos eleitos e suplentes que receberam diploma (litisconsórcio passivo necessário: vices e suplentes)	TRE (eleições municipais) TSE (eleições federais e presidenciais)	Art. 22 da LC 64/90	3 dias após a diplomação (art. 184, §1º, CPC)
Rep. Eleitoral	Art. 96 da Lei 9.504/97	* Transgressões à lei 9.504/97 (v.g. propaganda eleitoral)	* Multa * Tutela inibitória	* Candidatos * Partidos * Coligações	Juiz Eleitoral (eleições municipais) Juiz Auxiliar do TRE (eleições federais) Juiz Auxiliar do TSE (eleições presidenciais	Art. 96 da Lei nº 9.504/97	Até a realização do pleito
Rep. Específica	Artigos 23, 30-A, 41-A, 73 e 74 da Lei nº 9.504/97	* Doação Excessiva * Captação ilícita de recursos * Captação ilícita de sufrágio * Condutas vedadas aos agentes públicos	* Multa * Cassação de registro/diploma * Tutela inibitória	* Candidatos * 3º estranhos ao pleito (agentes públicos) * Partidos * Coligações	Juiz Eleitoral (eleições municipais) Juiz Auxiliar do TRE (eleições federais) Juiz Auxiliar do TSE (eleições presidenciais	Art. 22 da LC 64/90	* Para doação excessiva – final do exercício seguinte * Art. 30-A: 15 dias após a diplomação *Demais: Até a diplomação