terça-feira, 11 de setembro de 2018

Atos atentatórios à dignidade da justiça

 CECE II AA


- Não Cumprir com Exatidão e Criar Embaraço às decisões jurisdicionais;

Inovação Ilegal sobre estado de fato de bem/direito litigioso

Serão Atos Atentatórios à dignidade da justiça = multa de ate vinte por cento do valor da causa

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF