sexta-feira, 12 de outubro de 2018

CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE:

Quanto ao alcance---->
Externo:
 exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado 
Interno: exercido por órgão especializado, porém pertencente à mesma estrutura do fiscalizado

Quanto à natureza--->
Legalidade: conformidade às normas;
Mérito: conveniência e oportunidade; não pode ser feito pelo Judiciário.


Quanto ao momento-->
Prévio (a priori): preventivo, orientador.
Concomitante (pari passu): tempestivo, preventivo.
Posterior (a posteriori): corretivo e sancionador.

Quanto ao órgão---->

Administrativo: exercido pela própria Administração (autotutela e tutela);
Legislativo: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos TCs, abrangendo:(i) controle político: feito sobre atos administrativos, por critérios políticos e discricionários; (ii) controle financeiro: feito sobre atos de que resultem receitas e despesas.
Judicial: exercido pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário.

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF