sábado, 13 de outubro de 2018

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

DE OFÍCIO: FISCO isoladamente. SEM participação do contribuinte. Ex. IPTU.

DECLARAÇÃO OU MISTO: fisco & contribuinte CONJUNTAMENTE. Ex. declaração de bagagem.

POR HOMOLOGAÇÃO: contribuinte auxilia o fisco, cabendo a este homologar. Ex. IRPF.

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF