CPC: princípios da jurisdição

Princípios da jurisdição: 

Investidura:

 -> A jurisdição só pode ser exercida por quem está regularmente investido da autoridade de juiz.

Unidade:

-> A jurisdição é una e indivisível;

-> Não pode ser repartida.

Aderência ao território:

-> Princípio que estabelece limitações territoriais ao exercício da jurisdição pelo juiz.

Inércia:

-> A jurisdição não será exercida se não houver a provocação mediante o exercício da ação. O processo não se inicia ex officio, o que significa dizer: sem requerimento.

Inafastabilidade do controle jurisdicional:

-> Garantia constitucional do acesso à justiça, pois ninguém - nem mesmo o legislador - poderá excluir "da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito".

Efetividade:

-> Todos possuem o direito a uma devida resposta do Judiciário no menor espaço de tempo possível.

Indeclinabilidade:

-> O juiz não pode declinar do seu ofício. Não pode o juiz se recusar a julgar.

Indelegabilidade:

-> A jurisdição não pode ser delegada/transferida a outro órgão.

Inevitabilidade:

-> A jurisdição não pode ser evitada pelas partes. 

Juiz natural:

-> A competência do órgão que vai exercer a jurisdição deve ser determinada antes da ocorrência do fato.