sábado, 11 de agosto de 2018

ECA Atualizado 2018 (parte 1) Comentado artigo a artigo "Das Disposições...

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF