domingo, 19 de agosto de 2018

Eleitoral - posso ter fundo partidário? requisitos!

para ter acesso ao fundo partidario!!

EC de 2017

-3% dos votos validos na Camara dos Deputados
-pelomenos 1/3 dos estados e
- no minimo 2% dos votos validos em cada um deles

ou

tenha eleito 15 deputados federais, distribuidos e no minimo 1/3 dos estados

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF