domingo, 19 de agosto de 2018

Bizu ECA final tunderbolt

Será Crime
-- Situações relacionadas à gestante (exceto se for "deixar de encaminhar para autoridade competente a mãe que quer dar o filho", ai nesse caso é infração) DETENÇÃO
-- Situações relacionadas à privação da liberdade da criança e do adolescente - DETENÇÃO
-- Subtrair a criança de quem tenha a guarda para colocar em lar substituto -- RECLUSÃO
-- Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro RECLUSÃO
-- Situações que envolve pornografia infantil - RECLUSÃO
-- Corrupção de menores -- RECLUSÃO

Infrações administrativas
--Situações relacionadas ao dever de profissionais ou responsáveis de comunicar a autoridade sobre maus tratos
-- Situações relacionadas a exposição da criança ou adolescente em relação a  atos infracionais
-- Descumprir deveres inerentes ao poder familiar
-- Hospedar e transportar crianças sem as observâncias legais
-- Situações relacionadas a classifcação pertinente a idade em relação a televisão, rádio, filmes, peças teatrais etc

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF