quinta-feira, 16 de agosto de 2018

infrações penais que nao admitem tentativa - C³HOUPA



Culposo (exceto na culpa imprópria - boa parte da doutrina adminite a tentativa na culpa imprópria)
Contravenções
Condicionados ao implemente de um resultado
Habituais
Omissivos (exceto os omissivos impróprios - estes admitem tentativa!)
Unissubsistentes
Preterdolosos
Atentado

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF