terça-feira, 11 de setembro de 2018

Onde é possível o aval parcial?

Em regra, o aval parcial é vedado pelo CC:

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.


Porém, por se tratar de legislação especial, é possível a concessão de aval parcial no caso de 

  • Cheques
  • Letra de câmbio
  • Nota promissória
  • Duplicatas

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF