quarta-feira, 5 de setembro de 2018

Quando se pode convalidar ou não o ato administrativo?

O FIM
FOCO

Os vícios são insanáveis quando estão no: 

OBJETO
MOTIVO
FINALIDADE

Podem ser convalidados quando estão na: 

FORMA, desde que não seja essencial
COMPETÊNCIA, desde que não seja exclusiva

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF