Resumão de intervenção (rimou)

Casos de intervenção espontânea:

1. integridade nacional;

2. invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

3. grave comprometimento da ordem pública;

4. reorganização das finanças de unidade da Federação

Casos de intervenção provocada:

5. livre exercício dos poderes

6. ordem / decisão judicial:

          → Requisição do STF, STJ ou TSE (a depender do assunto)

7. princípios constitucionais / lei federal:

          → Representação do PGR + Provimento do STF

          → ADI interventiva (lei 12526/11)

Procedimento interventivo (dispensado nos casos 6 e 7):
→ Presidente da República ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (não está vinculado às opiniões)

→ Presidente da República edita Decreto Presidencial de Intervenção especificando: amplitude, prazo, condições e, se for o caso, interventor

→ O decreto é submetido ao congresso no prazo de 24 horas.

→ Congresso aprova em 1 turno por maioria simples

→ Decreto é promulgado pelo presidente do Senado Federal

→ Intervenção, então, está aprovada

Obs.: durante a intervenção, a CF não poderá ser emendada.