Ø Prazos de patentes (começa do depósito)
Invenção: 20 anos (V de Vinte) (mínimo 10)
Modelo de utilidade: 15 anos (milhões de letras, 15) (mínimo 7)
Ø Prazos de registro (começa do depósito)
Desenho Industrial: 10 (Dez) anos + 3x5
Marca: 10 + ad eternum
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