CPP:
Art: 325
1/100 - PPL, até 4 anos.
10/200 - PPL, + 4anos
* Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
- dispensada, na forma do art. 350 deste Código
- reduzida até o máximo de 2/3
- aumentada em até 1.000 x
CDC:
Art. 79
100/200 BTN
* Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
- Redução: até a metade do valor mínimo
- Aumento: até 20 x
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