segunda-feira, 10 de setembro de 2018

Insignificante Minerin!

MI - NE - R - IN 
nima ofensividade da conduta; 
Nenhuma periculosidade social da ação; 
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 
Inexpressividade da lesão jurídica.

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CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE

  JULGAR  = CONGRESSO NACIONAL APRECIAR  = TCU TOMAR  = CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINAR E EMITIR PARECER  = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF